quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

Cartório de Ibicuitaba é declarado vago pelo CNJ


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgou relação constando 7.828 cartórios de todo Brasil que estão com a titularidade declarada vaga. Isso quer dizer que, todos esses cartórios deverão realizar concurso público para ocupação dessas vagas. Essa medida foi baseada na Resolução n.º 80, que voga sobre a vacância dos serviços notariais e de registro que estejam em desacordo com a Constituição Federal de 1988, após análise individual de documentação de cada cartório .

A maioria desses cartórios nunca foram submetidos a concurso público e passam por dificuldades financeiras, sendo necessário recorrer aos recursos do Fundo Especial para Registro Civil - FERC.

Para concorrer a essas vagas os candidatos deverão ter título de bacharel em Direito e os titulares atuais terão preferência na disputa, por terem conhecimento do funcionamento das atividades do cartório, que deverão permanecer em funcionamento durante o processo de seleção dos novos delegados.

O cartório de Registro Civil do Distrito de Ibicuitaba, em Icapuí, consta na lista dos cartórios que necessitam de regularização mediante concurso público. De acordo com a determinação do CNJ, o prazo para apresentação da documentação para comprovação do provimento regular da serventia, ou seja, o direito de titularidade do cartório, foi decorrido, descumprindo o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do CNJ, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, foi declarada vaga essa serventia. Portanto, terá que realizar concurso.

Com Informações do Site Portal TV Jaguar.

Fonte: Site DireitoCE



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