quinta-feira, 6 de janeiro de 2011

SINDSERPUMI: Descontrole nas Contas da Prefeitura gera DEMISSÃO de Prestadores de Serviços e alteração no Calendário Letivo

A Secretaria de Educação Municipal através de um ato esdrúxulo, se utilizando do Art. 24 da lei n 9.394/96 inciso I que estabelece que o ano letivo deve ter duração de 200 dias letivos ou 800 horas de atividades educativas, estabeleceu que o ano letivo no município de Icapuí iniciará apenas no dia 10 de março de 2011, e as férias escolares que sempre ocorreram no mês de julho em conformidade com o calendário estadual, este ano ocorrerá de meados de janeiro a meados de fevereiro. Mas uma atitude descabida deste governo que abarrota a prefeitura com prestadores de serviços, muitos deles “fantasmas” aparecendo apenas no dia de pagamento, levando ao cúmulo de atrasar os salários de prestadores de serviço em até oito meses.

Segundo informações de pessoas que estiveram presentes na reunião, a prefeitura fará uma limpa na prestação de serviço, nos cargos comissionados e nas gratificações dos servidores, o motivo dessas atitudes são contenções de despesas em função das dívidas acumuladas no ano de 2010 em virtude da incompetência dessa gestão com a coisa pública. O mais penoso disso tudo é que a atual administração deixou para afagar com este presente de fim de ano um grande número de prestadores de serviços que estão com salários atrasados e cheios de compromissos, alguns até com dívidas. Conter despesas é sempre o argumento de prefeitos e/ou gestores que procuram priorizar seus interesses políticos sacrificando o município e o funcionalismo.

Além da contenção de despesas que a prefeitura vai fazer para pagar dívidas acumuladas em 2010, seria de bom tom, que esta também contingenciasse despesas para sanar a dívida com o ICAPREV (Instituto de Previdência dos Servidores) que segundo um estudo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de IcapuíSINDSERPUMI - feito através de sua assessoria contábil a respeito das consignações do poder público municipal em favor do Fundo Municipal de Seguridade Social dos Servidores – FMSSS, utilizando como base os relatórios da 13ª inspetoria da diretoria de fiscalização do TCM, nos anos de 2005 a 2008, a assessoria constatou que em nenhum dos anos mencionado a prefeitura municipal de Icapuí repassou integralmente os recursos ao FMSSS.

A dívida nos quatros anos chega a R$ 914.595,24 sendo que deste R$ 658.788,96 são de recursos descontados dos servidores e não repassados ao fundo o que configura apropriação indébita previdenciária, prevista no Art. A do Código Penal Brasileiro, introduzido pela Lei nº 9.983 de 17 de julho de 2000. Resta- nos saber para onde foi esse dinheiro já que segundo a inspeção efetuada pelos técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM nos dias 18 e 19 de janeiro deste ano, identificou-se que o Fundo de Previdência Municipal repassou em 2008 para prefeitura no período próximo ao pleito eleitoral a quantia de R$ 600.458,20, quando na verdade o valor supostamente devido pela ICAPREV a Prefeitura, usado como fundamentação para a transferência dos recursos não passava de R$ 245.404,32. Ainda assim, sem qualquer documento que comprove o mencionado débito.

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