terça-feira, 12 de abril de 2011

Vereador Marcos Nunes Registra Reclamação contra Taxa de Iluminação Pública no Procon

O vereador Marcos Nunes  do PCdoB de  Icapuí esteve no dia 11 de abril de 2011 no Procon (órgão de proteção ao consumidor) de Fortaleza para registrar uma reclamação contra a taxa de iluminação pública. Segundo o vereador os art.4º e 5º da Lei nº 369/2002 e Lei Complementar nº007/2004 estão sendo descumpridos. Marcos Nunes explica que os percentuais do anexo da Lei Complementar estão sendo aplicados sobre um valor definido pela ANEEL, ou seja, R$ 321,55, quando era para ser aplicado de acordo com a definição da Lei, isto é, sobre o consumo medido em KW/h.


Veja um exemplo:


               

Digamos que seu consumo foi de 81kwh que equivale em dinheiro R$ 31,80, sua taxa de iluminação deveria ser de acordo com a lei R$ 0,65, porque você aplicaria 2%, ocorre que este percentual é aplicado sobre o valor R$321,55 não especificado em lei, dando o valor de R$6,43.’’




Lei nº369/2002, de 27 de dezembro de 2002


Art. 4º - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.


Art. 5º- As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KW/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei.

Lei Complementar nº007/2004, de 18 março de 2004


Veja ao lado Anexo Único da Lei Complementar das alíquotas de aplicação do percentual sobre o consumo


O que é o Procon.

É um órgão que registra reclamações e toma iniciativas para a harmonia nas relações de consumo.Ao receber uma denúncia, busca a solução com o fornecedor, por telefone. Cerca de 80% dos casos são resolvidos em umaúnica ligação, na presença do consumidor. Em caso negativo, promove audiência de conciliação. Se mesmo assim não houver acordo, o processo formalizado será encaminhado para a fiscalização, e em seguida para o departamento jurídico que poderá aplicar multas que variam de R$ 212 a R$ 3,192 milhões. OProcon tem o poder de interditar empresas e apreender produtos impróprios.

4 comentários:

Professor Celestino disse...

O vereador do PC do B Marcos Nunes tem se empenhado em muito para fazer de seu mandato um instrumento de melhoria na qualidade de vida do povo, seja atraves da defesa dos seus direitos como: questiomamento da legalidade da taxa de iluminação publica, dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia movel, a construção da estrada que liga Icapuí a Jaguaruana, defesa do meio ambiente, defesa dos intereses dos servidores, como tambem atraves de emenda dos parlamentares do PC do B sendo que o Dep. estadfual Lula Morais disponibilizou ja faz mais de um ano R$ 80,000,00 para construção de uma quadra na comunidade de Olho dagua e agora o Dep. federal Chico Lopes disponibiliza mais R$ 150.000,00 para a melhoria da estrada que liga Peixe Gordo a Melancias de Cima.

julio cesar disse...

oi meus caro vereadores, porque voces nao dao continuidade ao trabalho de tar nas comunidade, dia a dia com o povo,como se force no ano politico. eita como e bom passa 4 anos com convesa mole. porque uos vereadores nao gorvenam para o povo q/ voto neles, e sim para um grupo de pessoas bem interesadas.

Cid Rebouças disse...

o vereador marcos nunes tem se destacado muito,nas suas lutas pelo bem do municípoio de icapuí,sempre foi assim trabalhador honesto,sempre nas lutas pelo bem da sociedade,meus parabésn marcos nunes continue sempre assim.

julio cesar disse...

ora meus caro colega, faltando 1 ano para que dotos os vereadores renove seu contratos de modomias, de dinheiro a vontade e de muito benevicio. ja comesarao a iludir o povo com imenda da qui, imenda dali e nada mais e`` ,convesa molo de campanha antecipada , pode ter certeza que nada nao sair do papel