quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Icapuí está entre os 60% dos municípios cearenses que não têm Plano Diretor

O município de Icapuí por ser de extremo interesse turístico, segundo o Estatuto da Cidade, é obrigatório fazer Plano Diretor. No entanto nesses casos o referido estatuto não colocou prazo para que municípios que se encaixe nesse perfil possam realizar o plano. Somente os municípios com 20 mil habitantes tem prazo para realizar o seu plano diretor. 

 O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, pois sua principal finalidade é fornecer orientação ao Poder Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população, adstrita àquele território. Trata-se pis, de uma lei municipal específica, cujo objeto é o planejamento municipal, mediante atividades e empreendimentos do Poder Público e das pessoas físicas e jurídicas, que leva em conta os anseios da população. Daí, ser chamado também de Plano Diretor Participativo (JusWay). 

No Ceará, somente 72 municípios tem o plano diretor elaborado. Icapuí consta na lista dos não tem o plano e corresponde a 60% das cidades do Ceará. 

Abaixo a postagem sobre o plano diretor:

 60% dos municípios cearenses que não têm Plano Diretor

Embora seja importante que todos tenham, o plano é obrigatório em 105 dos 184 municípios, mas somente 72 cumprem a Lei até agora. 
Cerca de 60% dos municípios cearenses não possuem um programa que regulamente e planeje o desenvolvimento urbano, que proporcione qualidade de vida, justiça social e respeito aos direitos fundamentais, como habitação, saúde, transporte e saneamento. Em duas palavras isso se chama Plano Diretor. Apenas 72 cidades (de um total de 184) possuem o Plano, que é obrigatório em 105 municípios cearenses. Então 32% dos municípios estão em descuprimento!

Saneamento básico é uma das diretrizes que
devem ser seguidas no Plano Diretor, daí a importância
do funcionamento nos municípios.
Foto: MELQUÍADES JÚNIOR
O assunto foi pauta no VI Fórum de Ideias Inovadoras em Políticas Públicas (FIP), entre ontem e hoje na Assembleia Legislativa. No Vale do Jaguaribe, pelo critério de população (a partir de 20 mil habitantes) são obrigados a possuir Plano Diretor os municípios de Tabuleiro do Norte, Jaguaruana, Jaguaribe, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Aracati e Russas. Os cidadãos desses municípios sabem dizer se o Plano foi criado e, principalmente, se funciona?

De acordo com o Estatuto da Cidade – lei federal sancionada em 2001 que detalha as diretrizes do planejamento urbano – os municípios obrigados a apresentar o Plano Diretor são aqueles que possuem, pelo menos, um dos seguintes requisitos: ter mais de 20 mil habitantes, integrar áreas metropolitanas, estar em áreas de interesse turístico ou se localizar em regiões de atividades com significativo impacto ambiental.

Fonte: Blog Vale do Jaguaribe visto no blog do Vereador Jerônimo Reis

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