quinta-feira, 3 de maio de 2012

Prefeitura de Icapuí inicia estudos para realização do Concurso Público

A Prefeitura Municipal de Icapuí, através do Gabinete do Prefeito e da Assessoria Jurídica, divulgou nesta quinta-feira (3/5) o resultado da primeira reunião da Comissão Provisória do Concurso Público para provimento de cargos da Administração Municipal.

Segue abaixo o informe na íntegra:

3.5.2012
PREPARAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 

A Prefeitura Municipal de Icapuí, sob a gestão do Prefeito Municipal Jerônimo Reis (PT), faz saber a população em geral que na manhã de hoje 03/05/2012, se reuniu a Comissão Provisória do Concurso Público para servidores do quadro efetivo da Administração Municipal, ocasião em que se realizou árduo trabalho de formatação da Proposta do quadro de cargos e suas atribuições, quantidade de vagas a serem ofertadas, e suas remunerações básicas, etc. 

Passo seguinte será a análise de impacto financeiro dessa primeira proposta sobre a RCL-Receita Corrente Líquida média dos últimos 12 meses, com o fito de observar com precisão os ditames da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, o que na prática significa assegurar que os limites percentuais de gastos com pessoal não sejam ultrapassados, sob pena de, além de infringir a legislação vigente, engessar a Administração.

Em síntese, segundo recomenda a LRF tais gastos com pessoal não podem superar a 51% da RCL e a RCL é formada basicamente pelo somatório de todas as receitas próprias do município, somadas as transferências constitucionais. Já o gasto com pessoal diz respeito a todas as despesas auferidas com folhas de servidores, acrescidas dos encargos patronais e previdenciários, inclusive parcelamento de dívidas com INSS e ICAPREV. 

De sorte que, após os trabalhos desta quinta feira (03/05/2012) foi designada a data de 09/05/2012, próxima quarta feira, para realização de novo encontro da Comissão, momento em que tal impacto financeiro será apresentado ao grupo, ocasião em que adequações necessárias serão propostas para em seguida o projeto ser levado à apreciação das autoridades representativas (Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Vereadores, Sindicato dos Servidores e, inclusive, ao i. r. do Ministério Público local – Promotor de Justiça). A expectativa é que, salvo motivo de força maior, a proposta definitiva, juntamente com o Projeto de Lei, a ser enviado ao Poder Legislativo, esteja pronto ATÉ início do mês de junho de 2012, para em seguida publicar-se o EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. 

O Prefeito Municipal Jerônimo Reis (PT) mais uma vez demonstra que seus compromissos assumidos junto à população em geral são para valer, e sua responsabilidade para com a Administração Pública, especialmente para com os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, serão sempre o seu “norte” e inevitavelmente pautarão sua atuação frente à Prefeitura Municipal de Icapuí. 

Informações enviadas por Gabinete do Prefeito Municipal // Comissão do Concurso Público.

Fonte: www.prefeituradeicapui.blogspot.com

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